Acesso à Informação

O Acesso à Informação, um direito do cidadão!

A Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.

Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.

A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada.

É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo.

A Câmara Municipal de Viana atende às especificações da Lei através do Site Institucional (http://www.camaraviana.es.gov.br/) e do Portal da Transparência (https://cmviana-es.portaltp.com.br/). Os dados referentes às atividades da Câmara são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do Serviço de Informação ao Cidadão, de forma online via e-Sic e de forma presencial. O acompanhamento das solicitações pode ser realizado por meio da página "consultar pedido": http://www.camaraviana.es.gov.br/e-sic/home/consultar .

A Câmara Municipal de Viana por meio da Resolução N° 11/2017, regulamentou a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. De acordo com a legislação, o órgão tem o prazo máximo de 20 dias para responder ao pedido do cidadão. As informações podem ser solicitadas por meio eletrônico (e-SIC) ou presencial pelo Sic Físico.

O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Avenida Florentino Avidos, N°40, Centro – Viana CEP: 29.130-065 Telefone: (27) 3255-2955.

Portal da Transparência

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