O Presidente da Câmara Municipal de Viana/ES, no uso de suas atribuições regimentais (R.I., art. 34, b, cc arts. 135 e 136), faz saber aos nobres Edis, bem como a população, que constará da Pauta da Octogésima Oitava (88ª) Sessão Ordinária, Segunda Sessão Legislativa, Legislatura 2021/2024, a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2022, às 16h00min (quarta-feira), as seguintes matérias, podendo ser deliberadas matérias em tramitação de regime de urgência regimental (RI, art. 136 c/c art. 162): 

1. Proposição da Câmara Municipal – Tramitação Ordinária – 2ª Discussão e Votação: 

• 1.1. 

Projeto de Lei nº 28/2022, de autoria do Vereador Gilmar José Mariano, que altera da Lei n° 2.687, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição de concursos públicos 

• 1.2. 

Projeto de Lei nº 30/2022, de autoria do Vereador Gilmar José Mariano, que dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Viana a “Semana do Bem-Estar Animal”. 

• 1.3. 

Projeto de Lei nº 31/2022, de autoria do Vereador Wesley Pereira Pires, que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no âmbito do Município de Viana. 

2. Proposição da Prefeitura Municipal – Tramitação Ordinária – 1ª Discussão: 

• 2.1. 

Projeto de Lei nº 39/2022, que estima a receita e fixa e despesa do Município de Viana para o Exercício Financeiro de 2023. 

• 2.2. 

Projeto de Lei nº 43/2022, que altera a Lei 3.189/2021 (dispõe sobre o Plano Plurianual -PPA do Município de Viana – Período de 2022 a 2023). 

3. Proposição da Câmara Municipal – Tramitação Ordinária – 1ª Discussão: 

• 3.1. 

Projeto de Lei nº 27/2022, de autoria do Vereador Wantuil Schultz, que dispõe sobre a emissão e disponibilidade gratuita de carteira estudantil para alunos da rede municipal de ensino. 

• 3.2. 

Projeto de Lei nº 33/2022, de autoria do Vereador Wesley Pereira Pires, dispõe sobre a carteira municipal de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista – CIPTEA e dá outras providências. 

Viana/ES, 06 de dezembro de 2022. 

Publique-se. 

JOILSON BROEDEL 

Presidente

Data de Publicação: quarta-feira, 07 de dezembro de 2022