O vereador é o representante do povo e, de acordo com a lei, há uma proporção entre número de vereadores e o número de habitantes de cada cidade – para que os moradores sejam efetivamente representados no parlamento. Em Viana, o poder legislativo conta com 11 cadeiras e esse número é para cidades que possuam de 15 a 30 mil habitantes. Hoje, Viana passa de 80 mil habitantes, podendo ter, de acordo com a legislação, até 17 cadeiras. Para acompanhar o crescimento e o desenvolvimento da cidade e aumentar a representatividade da população no legislativo, a Câmara de Viana trouxe a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de nº 01/2023, que faz o ajuste de 11 para 13 vereadores, número ainda muito menor do que a lei ampara. A mudança será válida para a próxima legislatura.

“A Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria dos vereadores da Casa de Leis, e, agora, votada em primeiro turno, busca fixar o número que vigorará na próxima legislatura (2025/2028) por meio de uma alteração ao Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Viana (LOMV). Está pendente ainda a análise da referida proposta em segundo turno”, explicou a Procuradoria da Casa.

A Procuradoria completa: “O comando constitucional local prevê o número de 11 cadeiras para o parlamento, quando o município de Viana já possui mais de 80 mil habitantes, permitindo a Carta Política Federal até 17, conforme disposto no Art. 29, IV, ‘e’ da Constituição Federal. Portanto, agora, busca-se alterar o número para 13 cadeiras com impacto somente para a próxima eleição, aumentando, com isso, a representação por outorga popular. Isso porque o número de 11 cadeiras é para um município que possua de 15 mil a 30 mil habitantes.”

Subsídios

Também estava em pauta o Projeto de Lei de nº 05/2023, de autoria da Mesa Diretora e demais vereadores, que foi aprovado em Plenário, nesta quarta (15), e que fixa os subsídios dos agentes políticos locais (prefeito, vice-prefeito e vereadores), que também vigora somente a partir da próxima legislatura (1º de janeiro de 2025). Os novos subsídios ficam dentro da média praticada na Região Metropolitana: o vereador passará a receber líquido R$ 8.933,00, bem como o vice-prefeito, e o prefeito o valor líquido de R$ 17.634,00. “Logo, somente os próximos eleitos no Município de Viana poderão ser impactados com a alteração legislativa aprovada”, explicou a Procuradoria da Casa. 

“Houve o respeito ao princípio da anterioridade da legislatura, ou seja, de que a deliberação dos subsídios seja feita antes das eleições municipais. Destaca-se ainda que a remuneração de agentes políticos locais é de competência da Câmara Municipal para a legislatura subsequente, nos moldes do Artigo 29, inciso V e VI, da Constituição Federal, como se verifica da jurisprudência da Suprema Corte, no RE 62594/SP "[...], quando a lei fala em fixação de remuneração, em cada legislatura, para a subsequente, necessariamente prevê que tal fixação se dê antes das eleições que renovem o corpo legislativo. Isso decorre, necessariamente, da ratio essendi do preceito. Por fim, ressaltamos que os limites constitucionais para a concessão de aumento dos subsídios foram respeitados, nos termos dos Arts. 37, XI c/c 29, inciso V e VI, ambos da Constituição Federal, e também Lei Estadual de n. 11.766/2022”, informou a Procuradoria.

Data de Publicação: quarta-feira, 15 de março de 2023