PAUTA DA CENTÉSIMA SÉTIMA (107ª) SESSÃO ORDINÁRIA 
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA - 31/05/2023
LEGISLATURA 2021/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Viana/ES, no uso de suas atribuições regimentais (R.I., art. 34, b, c/c arts. 135 e 136), faz saber aos nobres Edis, bem como a população, que constará da Pauta da Centésima Sétima (107ª) Sessão Ordinária, Terceira Sessão Legislativa, Legislatura 2021/2024, a ser realizada no dia 31 de maio de 2023, às 16h (quarta-feira), as seguintes matérias, podendo ser deliberadas matérias em tramitação de regime de urgência regimental ou rito sumário (RI, art. 136 c/c art. 162):

1. Proposição da Câmara Municipal – Tramitação em Rito Ordinário – 2ª Discussão e Votação – RI, art. 177:
1.1. Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do Vereador Luiz Leonor Zanetti Lube, que autoriza a qualificação, treinamento e protocolo dos empregados de bares, boates, restaurantes, eventos e casas noturnas para atendimento e auxílio a mulheres vítimas de violência, assédio ou que se sintam em situação de risco.
1.2. Projeto de Lei nº 09/2023, de autoria do Vereador Edilson José Endlich, que autoriza o Poder Executivo a prestar assistência na elaboração de Cadastro Ambiental Rural (CAR) às pequenas propriedades rurais exploradas mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural no Município de Viana/ES.
2. Proposição da Prefeitura Municipal – Tramitação pelo Rito Sumaríssimo – Discussão e Votação (RI, art. 162 e ss):
2.1. Projeto de Lei nº 08/2023, dispõe sobre a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica e dá outras providências.
3. Proposição da Câmara Municipal – Tramitação em Rito Ordinário – 1ª Discussão – RI, art. 177:
3.1. Projeto de Lei nº 07/2022, de autoria do Vereador Wesley Pereira Pires, que institui a Semana Municipal de Educação Financeira nas escolas da rede municipal de ensino.

Viana/ES, 30 de maio de 2023. 

JOILSON BROEDEL
Presidente

Data de Publicação: terça-feira, 30 de maio de 2023