Informamos que ainda não foi protocolada nesta Casa de Leis o projeto mencionado pelo Prefeito, senhor Wanderson Bueno, relativa a alteração do Estatuto dos Servidores Públicos de Viana.

Somente foram protocolados os seguintes projetos.

a) Projetos de Lei n. 45/2023, que concede abono no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Viana;
b) Projeto de Lei nº 46/2023, que dispõe sobre a estruturação e gestão do plano cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos do quadro geral do Município de Viana;
c) Projeto de Lei nº 47/2023, que dispõe sobre a estruturação e gestão do plano cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos ocupantes do cargo de guarda municipal;

Informamos, ainda, que o Projetos de Lei n. 45/2023, que trata do abono natalino, será votado em regime de urgência na 133ª Sessão Ordinária, que ocorrerá às 16h na data de hoje.

Já os Projetos de nº 46/2023 e nº 47/2023 somente estão previstos para sua leitura na Sessão Ordinária que ocorrerá hoje, ou seja, não haverá e discussão e votação destes temas envolvendo planos de cargos na presente data.

Data de Publicação: quarta-feira, 20 de dezembro de 2023