PAUTA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA (133ª) SESSÃO ORDINÁRIA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA - 20/12/2023
LEGISLATURA 2021/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Viana/ES, no uso de suas atribuições regimentais (R.I., art. 34, b, c/c arts. 135 e 136),
faz saber aos nobres Edis, bem como a população, que constará da Pauta da Centésima Trigésima Terceira (133ª)
Sessão Ordinária, Terceira Sessão Legislativa, Legislatura 2021/2024, a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2023, às
16h (quarta-feira), as seguintes matérias, podendo ser deliberadas matérias em tramitação de regime de urgência regimental
ou rito sumário (RI, art. 136 c/c art. 162):

1. Proposição da Câmara Municipal – Tramitação pelo Rito Ordinário – Segunda Discussão e Votação (RI,
art. 177 e ss):

1.1. Projeto de Lei nº 18/2022, de autoria do Vereador Gilmar José Mariano, dá denominação de logradouro público
(escadaria) no Bairro Industrial, de “Escadaria Maria Esmeralda da Silva”.

1.2. Projeto de Lei nº 19/2022, de autoria do Vereador Gilmar José Mariano, dá denominação de logradouro público
(escadaria) no Bairro Industrial, de “Escadaria Sônia Maria Nascimento Victor”.

1.3. Projeto de Lei nº 20/2022, de autoria do Vereador Gilmar José Mariano, dá denominação de logradouro público
(escadaria) no Bairro Industrial, de “Escadaria José Vieira Machado”.

1.4. Projeto de Lei nº 35/2022, de autoria do Vereador Gilmar José Mariano, dá denominação de logradouro público
(escadaria) no Bairro Areinha, de “Escadaria Maria dos Santos Silva”.

1.5. Projeto de Lei nº 36/2022, de autoria do Vereador Gilmar José Mariano, dispõe sobre a proibição do manuseio, da
utilização, da queima e da soltura de fogos de estampidos e de artifício e dá outras providências.

1.6. Projeto de Lei nº 64/2023, de autoria do Vereador Abel Mariano de Morais, dá denominação de via pública no Bairro Verona.

1.7. Projeto de Lei nº 43/2023, de autoria do Vereador Abel Mariano de Morais, institui o “Dia Municipal da Associação
dos Amigos do Autista do Espírito Santo” – AMAES.

1.8. Projeto de Lei nº 68/2023, de autoria do Vereador Wantuil Schultz, dá denominação de logradouro público (praça) no
Bairro Nova Bethânia, de Praça Osvaldo Pereira de Jesus”.

2. Proposição da Câmara Municipal - Tramitação pelo Rito Ordinário com prazo de deliberação – Primeira
Discussão (LOMV, art. 23, XIII)

2.1. Parecer nº 030/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, na forma de Projeto de Decreto
Legislativo nº 04/2023, que recomenda a aprovação da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Viana – Exercício de 2021 -, de responsabilidade do gestor Wanderson Borghadt Bueno, em conformidade com o Parecer Prévio
TC-061/2023, referente aos Processos 6846-2022.

3. Proposição da Câmara Municipal – Tramitação pelo Rito Ordinário – Primeira Discussão (RI, art. 177 e ss):

3.1. Projeto de Lei nº 70/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o plano de cargos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Viana;

3.2. Projeto de Lei nº 71/2023, de autoria da autoria da Mesa Diretora, que que altera a Lei 3.198 de 04 de janeiro de
2022, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Viana e dá outras providências.

3.3. Projeto de Lei nº 62/2023, de autoria do Vereador Joilson Broedel, dá denominação a Unidade de Saúde do Bairro Campo Verde.

4. Proposição da Prefeitura Municipal – Tramitação pelo Rito Ordinário – Primeira Discussão (RI, art. 177 e ss):

4.1. Projeto de Lei nº 28/2023, que extingue 2 (dois) cargos de Procurador Municipal (previsto na Lei 2.734/15);

4.2. Projeto de Lei nº 29/2023, que altera a Lei 1.931, de 18 de julho de 2007 (redefine a estrutura e as competências do Conselho Municipal de Educação);

4.3. Projeto de Lei nº 36/2023, altera a Lei 2.120, de 23 de dezembro de 2008 (Institui a Gratificação de Produtividade dos Servidores lotados do Departamento da Receita Municipal);

4.4. Projeto de Lei nº 40/2023, dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Viana – Exercício de 2024;

4.5. Projeto de Lei nº 41/2023, que cria os componentes municipais integrantes do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – SISAN e dá outras providências.

4.6. Projeto de Lei nº 42/2023, que institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades (CTAA) e dá outas providências
(institui a aplicação de multa por infrações ao Código de Posturas) – Projeto de lei a ser deliberado na forma de Substitutivo;

4.7. Projeto de Lei nº 44/2023, que altera a Lei 2.004, de 27 de dezembro de 2007 e dá outras providências (Substitutivo);

5. Proposição da Prefeitura Municipal – Tramitação pelo Rito Sumaríssimo – (RI, art. 162 e ss):

5.1. Projeto de Lei nº 45/2023, dispõe sobre a concessão de abono natalino aos servidores da administração direta e indireta do Município de Viana.

Viana/ES, 20 de dezembro de 2023.

JOILSON BROEDEL
Presidente

Data de Publicação: quarta-feira, 20 de dezembro de 2023