Na tarde desta quarta-feira, 20 de dezembro, a Câmara Municipal de Viana realizou a Centésima Trigésima Terceira (133ª) Sessão Ordinária, marcando mais um encontro no âmbito da Terceira Sessão Legislativa da Legislatura 2021/2024. O Presidente da Casa, Joilson Broedel, cumprindo o regimento legal, informou sobre os assuntos que compõem a pauta do dia.

Dentre as matérias que serão discutidas e votadas, destacam-se proposições da Câmara Municipal tramitando pelo Rito Ordinário. O Vereador Gilmar José Mariano apresenta uma série de projetos que buscam dar denominação a logradouros públicos, notadamente escadarias nos bairros Industrial e Areinha. Além disso, o vereador propõe a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifício, visando regulamentar essa prática na localidade.

Ainda no cenário municipal, o Vereador Wantuil Schultz apresenta o Projeto de Lei nº 68/2023, que propõe dar denominação a uma praça no Bairro Nova Bethânia, como Praça Osvaldo Pereira de Jesus.

No que tange às deliberações da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, destaca-se o Parecer nº 030/2023, transformado no Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2023, que recomenda a aprovação da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Viana referente ao Exercício de 2021, de responsabilidade do gestor Wanderson Bueno.

Outras propostas relevantes incluem os Projetos de Lei nº 70/2023 e nº 71/2023, de autoria da Mesa Diretora, que tratam do plano de cargos dos servidores efetivos da Câmara Municipal e alterações na organização administrativa, respectivamente.

De autoria do vereador e presidente da Casa, Joilson Broedel, o Projeto de Lei nº 62/2023, que dá a denominação à Unidade de Saúde do Bairro Campo Verde.

Da parte da Prefeitura Municipal, destacam-se projetos como o que extingue cargos de Procurador Municipal, altera leis relacionadas à estrutura municipal, define a estimativa da receita e despesa para o exercício de 2024, cria os componentes municipais integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades (CTAA) (institui a aplicação de multa por infrações ao Código de Posturas).

Por fim, em discussão única e votação, foi apreciado o Projeto de Lei nº 45/2023, de autoria da Prefeitura Municipal, que versa sobre a concessão de abono natalino aos servidores da administração direta e indireta do Município de Viana.

Data de Publicação: quarta-feira, 20 de dezembro de 2023