O Presidente da Câmara Municipal de Viana/ES, no uso de suas atribuições regimentais (R.I., art. 34, b, c/c arts. 135 e 136), faz saber aos nobres Edis, bem como a população, que constará da Pauta da Centésima Trigésima Quarta (134ª) Sessão Ordinária, Terceira Sessão Legislativa, Legislatura 2021/2024, a ser realizada no dia 21 de dezembro de 2023, às 16h (quinta-feira), as seguintes matérias, podendo ser deliberadas matérias em tramitação de regime de urgência regimental ou rito sumário (RI, art. 136 c/c art. 162): 
 
Proposição da Câmara Municipal - Tramitação pelo Rito Ordinário com prazo de deliberação – Segunda Discussão e Votação (LOMV, art. 23, XIII) 
 
Parecer nº 030/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, na forma de Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2023, que recomenda a aprovação da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Viana – Exercício de 2021 -, de responsabilidade do gestor Wanderson Borghadt Bueno, em conformidade com o Parecer Prévio TC-061/2023, referente aos Processos 6846-2022. 
 
Proposição da Câmara Municipal – Tramitação pelo Rito Ordinário – Segunda Discussão e Votação (RI, art. 177 e ss): 
 
Projeto de Lei nº 62/2023, de autoria do Vereador Joilson Broedel, dá denominação a Unidade de Saúde do Bairro Campo Verde. 
 
Projeto de Lei nº 43/2023, de autoria do Vereador Abel Mariano de Morais, institui o “Dia Municipal da Associação dos Amigos do Autista do Espírito Santo” – AMAES. 
 
Projeto de Lei nº 64/2023, de autoria do Vereador Abel Mariano de Morais, dá denominação de via pública no Bairro Verona. 
 
Projeto de Lei nº 44/2023, de autoria do Vereador Abel Mariano de Morais, dá denominação aos logradouros públicos do loteamento Santa Júlia, Bairro Jucu.

Projeto de Lei nº 70/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o plano de cargos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Viana.
 
Proposição da Prefeitura Municipal – Tramitação pelo Rito Ordinário – Segunda Discussão e Votação (RI, art. 177 e ss): 
 
Projeto de Lei nº 28/2023, que extingue 2 (dois) cargos de Procurador Municipal (previsto na Lei 2.734/15); 
 
Projeto de Lei nº 29/2023, que altera a Lei 1.931, de 18 de julho de 2007 (redefine a estrutura e as competências do Conselho Municipal de Educação); 
 
Projeto de Lei nº 36/2023, altera a Lei 2.120, de 23 de dezembro de 2008 (Institui a Gratificação de Produtividade dos Servidores lotados do Departamento da Receita Municipal); 
 
Projeto de Lei nº 40/2023, dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Viana – Exercício de 2024; 
 
Projeto de Lei nº 41/2023, que cria os componentes municipais integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº 42/2023, que institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades (CTAA) e dá outas providências (institui a aplicação de multa por infrações ao Código de Posturas) – Projeto de lei a ser deliberado na forma de Substitutivo; 

Projeto de Lei nº 44/2023, que altera a Lei 2.004, de 27 de dezembro de 2007 e dá outras providências (Substitutivo); 
 
Proposição da Prefeitura Municipal – Tramitação pelo Rito Ordinário – Primeira Discussão (RI, art. 177 e ss): 
 
Projeto de Lei nº 46/2023, dispõe sobre a estruturação e gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Público do Quadro Geral do Município de Viana. 

Projeto de Lei nº 47/2023, dispõe sobre a estruturação e gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Ocupantes de Cargo de Guarda Municipal no Município de Viana. 
 
Redação Final - Proposição da Prefeitura Municipal – Discussão Única e Votação (RI, art. 177 e ss): 
 
Projeto de Lei nº 28/2023, que extingue 2 (dois) cargos de Procurador Municipal (previsto na Lei 2.734/15); 
 
Projeto de Lei nº 40/2023, que dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Viana – Exercício de 2024; 
 
Projeto de Lei nº 44/2023, que altera a Lei 2.004, de 27 de dezembro de 2007 e dá outras providências (Substitutivo); 
 

Viana/ES, 21 de dezembro de 2023.

JOILSON BROEDEL
Presidente

Data de Publicação: quinta-feira, 21 de dezembro de 2023