O Presidente da Câmara Municipal de Viana/ES, no uso de suas atribuições regimentais (R.I., art. 34, b, c/c arts. 135 e 136), faz saber aos nobres Edis, bem como a população, que constará da Pauta da Sétima (7ª) Sessão Extraordinária, Terceira Sessão Legislativa, Legis-latura 2021/2024, convocada no dia 21 de dezembro de 2023, na forma do art. 25, § 6º, II, a, da Lei Orgânica do Município de Viana, e que será realizada no dia 22 de dezembro de 2023 (sexta-feira), às 15:00h, a seguinte matérias:

1.    Proposição da Prefeitura Municipal – Tramitação pelo Rito Ordinário – Segunda Dis-cussão e Votação (RI, art. 177 e ss):

1.1    Projeto de Lei nº 71/2023, de autoria da autoria da Mesa Diretora, que que altera a Lei 3.198 de 04 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Viana e dá ou-tras providências;

1.2    Projeto de Lei nº 046/2023 (dispõe sobre a estruturação e gestão do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos do quadro geral do Município de Viana, Estado do Espírito Santo);

1.3    Projeto de Lei nº 047/2023 (dispõe sobre a estruturação e gestão do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos do quadro de guarda municipal do Município de Viana, Estado do Espírito Santo);

2.    Proposição da Prefeitura Municipal – Tramitação pelo Rito Sumaríssimo – (RI, art. 162 e ss):

2.1    Projeto de Lei nº 048/2023 (dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de crédito suplementares durante a execução do or-çamento municipal no exercício de 2023, altera o caput do art. 39 da Lei. Municipal n05 3.230/2022 e o art. 4º, inciso I, da Lei Muni-cipal nº 3.260/2022);

Viana/ES, 22 de dezembro de 2023.

Publique-se.
JOILSON BROEDEL
Presidente

Data de Publicação: sexta-feira, 22 de dezembro de 2023